EDITAL N.º 28, DE 28 DE MAIO DE 2013.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE:
I - Organizar a ordem do dia da 21ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 3 de junho de 2013, às 15 (quinze) horas, compreendendo:
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 34/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2014 e dá outras providências;
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 32/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta o imóvel público que especifica e dá outras providências;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 33/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta imóvel público que especifica, autoriza alienação e permuta de imóveis e dá outras providências;
d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), ao Projeto de Lei n.º 36 /2013;
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 36/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que institui o Dia da Paz e da Solidariedade nas Escolas Públicas Municipais e dá outra providência;
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 39/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa do Peão de Rodeio do Bairro Mamoeiro e dá outra providência;
g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), ao Projeto de Lei n.º 40/2013;
(Fls. 2 do Edital n.º 28, de 28/5/2013)
h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 40/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que institui o Dia Municipal do Líder Comunitário e dá outra providência;
i) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 41/2013, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei n.º 2.788, de 10 de setembro de 2012, que “cria áreas e especialidades para cargo de provimento efetivo; extingue cargos de provimento em comissão; transforma função de confiança em cargo de provimento em comissão; reduz quantitativo de vagas de função; cria gratificação; aumenta vencimento de cargo; altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”; da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”;
j) discussão e votação nominal, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 43/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que acrescenta dispositivo à Lei n.º 2.820, de 22 de março de 2013, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências;”
k) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 45/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a aquisição de imóvel de propriedade do Serviço Social da Indústria – Sesi –, Departamento Regional em Minas Gerais – DRMG –, e dá outra providência;
l) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Lei n.º 46/2013, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), que reconhece de utilidade pública o Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Unaí e Região.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 620/2013, de autoria de Vereador Ilton Campos (PSDB), que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, junto à secretaria municipal competente, informação que especifica;
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.º 631, 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 644/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço e Outros, que solicita a Excelentíssima Senhora Presidenta desta Casa o sobrestamento do Projeto de Lei Ordinária n° 31/2013;
(Fls. 3 do Edital n.º 28, de 28/5/2013)
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 28/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), com o Senhor Geraldo Martins Gontijo pelos relevantes serviços prestados aos unaienses, na qualidade de Presidente da Cooperativa Agropecuária de Unaí , no exercício 1996/1999;
e) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 29/2013, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) e Outros, com o Senhor Dilson Rodrigues Barbosa, Presidente da Associação de Carreiros e Candeeiros do Noroeste Mineiro – Ascanor –, pelo excelente trabalho prestado à cidade de Unaí, durante a realização da 15ª Festa da Moagem e do Carro de Bois.
II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 28 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente