EDITAL N.º 29, DE 3 DE JUNHO DE 2013.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso II, alínea “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade e urgência na apreciação da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 48/2013 e do referido Projeto para complementação de auxílio à Associação de Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão, bem como, subvencionar o Instituto Fórum do Futuro que realizará evento no dia 13/6/2013.

RESOLVE:

I – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 4ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 4 de junho do corrente (terça-feira), 16:30 (dezesseis horas e trinta minutos), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

Fase Única:

a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 48/2013;

b) discussão e votação nominal, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 48/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências.”

                        II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

                        Unaí, 3 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.

(Fls. 2 do Edital n.º 29, de 3/6/2013)

VEREADORA LUCIANA ALVES

Presidente