EDITAL N.º 30, DE 4 DE JUNHO DE 2013.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I - Organizar a ordem do dia da 22ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 10 de junho de 2013, às 15 (quinze) horas, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 32/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta o imóvel público que especifica e dá outras providências;

b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 33/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta imóvel público que especifica, autoriza alienação e permuta de imóveis e dá outras providências;

c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 36/2013, devidamente emendado, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que institui o Dia da Paz e da Solidariedade nas Escolas Públicas Municipais e dá outra providência;

d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 39/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa do Peão de Rodeio do Bairro Mamoeiro e dá outra providência;

e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 40/2013, devidamente emendado, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que institui o Dia Municipal do Líder Comunitário e dá outra providência;

f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 41/2013, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei n.º 2.788, de 10 de setembro de 2012, que “cria áreas e especialidades para cargo de provimento efetivo; extingue cargos de provimento em comissão; transforma função de confiança em cargo de provimento em comissão; reduz quantitativo de vagas de função; cria gratificação; aumenta  vencimento de cargo; altera dispositivos  da  Lei n.º 2.281, de

(Fls. 2 do Edital n.º 30, de 4/6/2013)

24 de março de 2005, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”; da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”;

g) discussão e votação nominal, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 43/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que acrescenta dispositivo à Lei n.º 2.820, de 22 de março de 2013, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências”;

h) discussão e votação nominal, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 48/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”;

i) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 3/2013, de autoria da Mesa Diretora, que cria mecanismos de controle de acesso de pessoas nas dependências do Anexo Sebastião Alves Pinheiro da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências;

j) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2013, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Resolução n.º 540, de 7 de julho 2005, que “Regulamenta o sistema de avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal..” e dá outra providência;

k) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 5/2013, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a compensação de horas extras e faltas justificadas;

l) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 45/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a aquisição de imóvel de propriedade do Serviço Social da Indústria – Sesi –, Departamento Regional em Minas Gerais – DRMG –, e dá outra providência;

m) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 46/2013, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), que reconhece de utilidade pública o Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Unaí e Região;

Segunda Fase:               

a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.º 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;

(Fls. 3 do Edital n.º 30, de 4/6/2013)

b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 30/2013, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), com o Senhor Marcos Tadeu de Brito Brandão pela posse como chefe do 16º Departamento de Polícia Civil.

II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 4 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.

VEREADORA LUCIANA ALVES

Presidente