EDITAL N.º 32, DE 11 DE JUNHO DE 2013.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I - Organizar a ordem do dia da 23ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 17 de junho de 2013, às 15 (quinze) horas, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 38/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andradre (PSD), que institui o Dia Municipal do Profissional de Creche e dá outra providência;

b) discussão e votação nominal, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 43/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que acrescenta dispositivo à Lei n.º 2.820, de 22 de março de 2013, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências”;

c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 44/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade;

d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 49/2013;

e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 49/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.323, de 26 de agosto de 2005, que “dispõe sobre a criação, organização e composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Família” e dá outras providências;

f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 50/2013;

g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 50/2013;

(Fls. 2 do Edital n.º 32, de 11/6/2013)

h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 50/2013, devidamente emendado, de autoria da Mesa Diretora, que cria e extingue atribuições aos cargos que especifica; altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais deenquadramento; institui nova tabela de vencimentos ...”; altera a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí ...”; e dá outras providências.

i) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 3/2013, de autoria da Mesa Diretora, que cria mecanismos de controle de acesso de pessoas nas dependências do Anexo Sebastião Alves Pinheiro da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências;

j) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2013, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Resolução n.º 540, de 7 de julho 2005, que “regulamenta o sistema de avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal..” e dá outra providência.

k) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 5/2013, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a compensação de horas extras e faltas justificadas;

l) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 32/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta o imóvel público que especifica e dá outras providências;

m) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 33/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta imóvel público que especifica, autoriza alienação e permuta de imóveis e dá outras providências;

n) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 36/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que institui o Dia da Paz e da Solidariedade nas Escolas Públicas Municipais e dá outra providência;

o) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 39/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa do Peão de Rodeio do Bairro Mamoeiro e dá outra providência;

p) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 40/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que institui o Dia Municipal do Líder Comunitário e dá outra providência;

q) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º

(Fls. 3 do Edital n.º 32, de 11/6/2013)

41/2013, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei n.º 2.788, de 10 de setembro de 2012, que “cria áreas e especialidades para cargo de provimento efetivo; extingue cargos de provimento em comissão; transforma função de confiança em cargo de provimento em comissão; reduz quantitativo de vagas de função; cria gratificação; aumenta vencimento de cargo”; altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”; da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”;

Segunda Fase:               

a) votação nominal, em turno único, do Requerimento n.º 644/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e outros, que solicitam à Excelentíssima Senhora Presidenta desta Casa o sobrestamento do Projeto de Lei Ordinária n° 31/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD);

b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.º 659, 660, 661, 662 e 663/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam.

II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 11 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.

VEREADORA LUCIANA ALVES

Presidente