EDITAL N.º 34, DE 19 DE JUNHO DE 2013.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I - Organizar a ordem do dia da 24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 24 de junho de 2013, às 15 (quinze) horas, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 38/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andradre (PSD), que institui o Dia Municipal do Profissional de Creche e dá outra providência;

b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 44/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade;

c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 49/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.323, de 26 de agosto de 2005, que “dispõe sobre a criação, organização e composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Família” e dá outras providências;

d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 50/2013, devidamente emendado, de autoria da Mesa Diretora, que cria e extingue atribuições aos cargos que especifica; altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento; institui nova tabela de vencimentos ...”; altera a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí ...”; e dá outras providências;

e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 60/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que  autoriza o Município de  Unaí

(Fls. 2 do Edital n.º 34, de 19/6/2013)

(MG) a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências;

f) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2013, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Unaí, relativas ao exercício de 2011;

g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 43/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que acrescenta dispositivo à Lei n.º 2.820, de 22 de março de 2013, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências”;

h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 3/2013, de autoria da Mesa Diretora, que cria mecanismos de controle de acesso de pessoas nas dependências do Anexo Sebastião Alves Pinheiro da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências;

i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 4/2013, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Resolução n.º 540, de 7 de julho 2005, que “regulamenta o sistema de avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal...” e dá outra providência.

Segunda Fase:               

a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.º 664, 665, 666, 667 e 668/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam.

II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 19 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.

VEREADORA LUCIANA ALVES

Presidente