EDITAL N.º 35, DE 24 DE JUNHO DE 2013.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade de urgência na apreciação do parecer que dá redação final do Projeto de Lei n.º 38/2013, tendo em vista a finalização do prazo para apreciação no dia 24/6/2013;

CONSIDERANDO que não haverá mais reunião ordinária antes do recesso legislativo e que os Projetos de Lei n.º 44, 49 e 50/2013 se encontram concluídos nas comissões;

CONSIDERANDO a necessidade em atender na íntegra os motivos que ensejam o envio pelo Chefe do Poder Executivo da Mensagem n.º 26, de 10 de junho de 2013, que encaminha o Projeto de Lei n.º 60/2013 e a Mensagem n.º 28, de 17 de junho de 2013, que encaminha o Projeto de Lei n.º 61/2013;

RESOLVE:

I – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 7ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 26 de junho do corrente (quarta-feira), às 13:00 (treze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

Fase Única:

a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 38/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andradre (PSD), que institui o Dia Municipal do Profissional de Creche e dá outra providência;

b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 44/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Poder Executivo a criar

o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade;

(Fls. 2 do Edital n.º 35, de 24/6/2013)

c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 49/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.323, de 26 de agosto de 2005, que “dispõe sobre a criação, organização e composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Família” e dá outras providências;

d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 50/2013, de autoria da Mesa Diretora, que cria e extingue atribuições aos cargos que especifica; altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento; institui nova tabela de vencimentos ...”; altera a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí ...”; e dá outras providências;

e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 60/2013, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Município de  Unaí (MG) a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências;

f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei 61/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Estado de Minas Gerais.

II – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 8ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 26 de junho do corrente (quarta-feira), às 14:00 (quatorze horas), na sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

Fase Única:

a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 61/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva  Filho, que  desafeta o imóvel público que

especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Estado de Minas Gerais.

III - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

                        Unaí, 24 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.

(Fls. 3 do Edital n.º 35, de 24/6/2013)

VEREADORA LUCIANA ALVES

Presidente