EDITAL N.º 37, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO a necessidade em atender na íntegra os motivos que ensejam o envio pelo Chefe do Poder Executivo da Mensagem n.º 33, de 1º de agosto de 2013, que encaminha o Projeto de Lei n.º 66/2013;
RESOLVE:
I – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 9ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 6 de agosto do corrente (terça-feira), às 16:00 (dezesseis) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
Fase Única:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 66/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que revoga dispositivo da Lei n.º 2.853, de 26 de junho de 2013, que “autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com o Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”.
II – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 10ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 6 de agosto do corrente (terça-feira), às 16:30 (dezesseis horas e trinta minutos), na sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
Fase Única:
a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 66/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que revoga dispositivo da Lei n.º 2.853, de 26 de junho de 2013, que “autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com o Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito com outorga de garantia
(Fls. 2 do Edital n.º 37, de 6/8/2013)
e dá outras providências”.
III - Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 6 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente