EDITAL N.º 39, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I - Organizar a ordem do dia da 27ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 19 de agosto de 2013, às 15 (quinze) horas, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação nominal, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 3/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade, que reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Boa União do Município de Unaí (MG);

b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 53/2013, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição dos cardápios dos restaurantes, com os respectivos preços, ao lado de fora dos mesmos;

c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 55/2013, devidamente emendado, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), que institui o Dia Municipal do Portador de Deficiência de Sindrome de Down e dá outra providência;

d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 56/2013;

e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 56/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que dispões sobre a instalação de câmeras de vídeo nas áreas externas das agências bancárias e dá outras providências;

f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 57/2013, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que dispõe sobre a instituição do programa de coleta seletiva contínua de lixo tecnológico, denominado ecoponto eletrônico e dá outras providências;

g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 58/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço, que proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com

Fls. 2 do Edital n.º 39, de 14/8/2013)

fogos de qualquer espécie e similares em boates, bares, teatros, igrejas, auditórios e demais locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos e dá outras providências;

h) discussão e votação nominal, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 62/2013, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), que reconhece de utilidade pública a Associação dos Estudantes de Unaí – Aesuna;

i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 51/2013, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), que dispõe sobre a proibição da prática de frisagem em pneus por parte de proprietários de oficinas, autopeças, borracharias e similares;

j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 59/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das condições mínimas de segurança, oferecidas ao público presente em locais de reunião e dá outras providências.

Segunda Fase:

a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 688, 689, 690, 691, 692, 694, 695 e 699/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;

b) discussão e votação, em tuno único, da Moção de Congratulação n.º 35/2013, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), que sugere congratulação com a dupla sertaneja Ricardo e Ronael pela brilhante participação no concurso Festival Sertanejo do Sistema Brasileiro de Televisão – SBT.

II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 14 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.

VEREADORA LUCIANA ALVES

Presidente