EDITAL N.º 41, DE 22 DE AGOSTO DE 2013.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

CONSIDERANDO que a última reunião ordinária de cada mês, do segundo período da Sessão Legislativa, poderá ser realizada, a critério da Mesa Diretora, fora da sede da Câmara Municipal, nos distritos, povoados e bairros da cidade, em conformidade com o artigo do 16, § 4º, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I - Organizar a ordem do dia da 28ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 26 de agosto de 2013, às 18:00 (dezoito) horas, na sede do Distrito de Santo Antônio do Boqueirão, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação nominal, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 3/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade, que reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Boa União do Município de Unaí (MG);

b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 53/2013, de autoria da Vereadora Luciana Alves, que dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição dos cardápios dos restaurantes, com os respectivos preços, ao lado de fora dos mesmos;

c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 56/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, que dispões sobre a instalação de câmeras de vídeo nas áreas externas das agências bancárias e dá outras providências;

d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 58/2013;

e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 58/2013, devidamente emendado, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço, que proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows  pirotécnicos com  fogos de  qualquer espécie e similares  em boates,  bares,  teatros,  igrejas,

(Fls. 2 do Edital n.º 41, de 22/8/2013)

auditórios e demais locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos e dá outras providências;

f) discussão e votação nominal, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 62/2013, de autoria do Vereador Paulo Arara, que reconhece de utilidade pública a Associação dos Estudantes de Unaí – Aesuna;

g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 64/2013, de autoria do Vereador Alino Coelho, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nos postos de combustíveis no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências;

h) discussão e votação nominal, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 67/2013, de autoria do Vereador Paulo do Saae, que reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Mãos Unidas – Ascomun;

i) discussão e votação nominal, em primeiro turno, do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade, que concede Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Frei Rômulo Davi da Silva.

Segunda Fase:

a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.º 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 720 e 721/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;

b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 36/2013, de autoria do Vereador Alino Coelho, com o Senhor José Luiz Sobrinho em razão do dinâmico trabalho que desenvolveu frente à presidência do Rotary Unaí Rio Preto, durante sua gestão 2012/2013;

c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 37/2013, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha com a Senhora Creonice Pereira Leitão Santos pelos serviços prestados durante o período de 2 de fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012, como Secretária Municipal da Cultura e Turismo do Município de Unaí (MG);

d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 38/2013, de autoria do Vereador Paulo do Saae com o Senhor Sonildo Gonçalves Evangelista em razão dos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes, na qualidade de Presidente da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais –Apae – do Município de Unaí.

II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

(Fls. 3 do Edital n.º 41, de 22/8/2013)

Unaí, 22 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.

VEREADORA LUCIANA ALVES

Presidente