EDITAL N.º 42, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I - Organizar a ordem do dia da 29ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 2 de setembro de 2013, às 15:00 (quinze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 65/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Unaí (MG) para o exercício de 2010/2013 e autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente;

b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 64/2013, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nos postos de combustíveis no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências;

c) discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 72/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que regulamenta os efeitos das paralisações do trabalho decorrentes de greve coletiva ocorrida no período que especifica e dá outras providências;

d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 3/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Boa União do Município de Unaí (MG);

e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 53/2013, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição dos cardápios dos restaurantes, com os respectivos preços, ao lado de fora dos mesmos;

f) discussão e  votação, em  turno único, do  parecer  que dá  redação  final  ao  Projeto  de  Lei  n.º

(Fls. 2 do Edital n.º 42, de 28/8/2013)

56/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que dispões sobre a instalação de câmeras de vídeo nas áreas externas das agências bancárias e dá outras providências;

g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 58/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie e similares  em boates,  bares,  teatros,  igrejas, auditórios e demais locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos e dá outras providências;

h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao do Projeto de Lei n.º 62/2013, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), que reconhece de utilidade pública a Associação dos Estudantes de Unaí – Aesuna;

i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 67/2013, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), que reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Mãos Unidas – Ascomun;

j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 4/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que concede Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Frei Rômulo Davi da Silva.

Segunda Fase:

a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.º 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730 e 731/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;

b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 36/2013, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com o senhor José Luiz Sobrinho em razão do dinâmico trabalho que desenvolveu frente à presidência do Rotary Unaí Rio Preto, durante sua gestão 2012/2013;

c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 37/2013, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL) com a senhora Creonice Pereira Leitão Santos pelos serviços prestados durante o período de 2 de fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012, como Secretária Municipal da Cultura e Turismo do Município de Unaí (MG);

d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 38/2013, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL) com o senhor Sonildo Gonçalves Evangelista em razão dos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes, na qualidade de Presidente da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais –Apae – do Município de Unaí.

(Fls. 3 do Edital n.º 42, de 28/8/2013)

II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 28 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.

VEREADORA LUCIANA ALVES

Presidente