EDITAL N.º 46, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

CONSIDERANDO que a última reunião ordinária de cada mês, do segundo período da Sessão Legislativa, poderá ser realizada, a critério da Mesa Diretora, fora da sede da Câmara Municipal, nos distritos, povoados e bairros da cidade, em conformidade com o artigo do 16, § 4º, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I - Organizar a ordem do dia da 33ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 30 de setembro de 2013, às 18h00min, na Escola Nossa Senhora de Fátima no Distrito de Ruralminas, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 68/2013;

b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 68/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoria o Município a celebrar termo de transação extrajudicial com o espólio de Cláudio de Souza Oliveira e com Sirlene de Oliveira Tomé para quitar débitos decorrentes de condenação em danos morais e materiais e dá outras providências;

c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 69/2013;

d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 69/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Município a celebrar termo de transação extrajudicial com o senhor José Batista dos Santos Furtado decorrentes de condenação em honorários advocatícios e dá outras providências;

e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 75/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Unaí, definidos como hotéis, motéis, drive-ins, casas noturnas e similares anexarem aviso em local

(Fls. 2 do Edital n.º 46, de 24/9/2013)

visível sobre as penalidades dos crimes praticados contra crianças e adolescentes e dá outras providências;

f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 77/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos – SGRCC – e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos – PMRCC -, e dá outras providências;

g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 79, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente;

h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 7/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que altera dispositivo da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”;

i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 5/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que concede Diploma de Mérito Policial ao senhor Gilmar Vicente de Freitas; e

j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que concede Diploma de Mérito Educacional à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC.

Segunda Fase:

a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.º 792, 793, 795, 797, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805 e 806/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;

b) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 796/2013, de autoria do Vereador Paulo Arara, que solicita providencia que especifica;

c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 55/2013, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com o Comitê de Organização “Dia C” – Dia de Cooperar em razão do relevante serviço prestado à comunidade unaiense neste ano de 2013;

d) discussão  e votação,  em  turno  único, da Moção  de  Congratulação  n.º 56/2013, de  autoria  do

(Fls. 3 do Edital n.º 46, de 24/9/2013)

Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com o senhor João Fanor Antunes dos Reis pelos relevantes serviços prestados, na qualidade de Presidente da Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Santa Maria, no período de 22 de maio de 2009 a 22 de maio de 2013;

e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 57/2013, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), com o senhor Altir de Souza Maia, Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí pela realização da 53ª Exposição Agropecuária de Unaí (MG);

f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 58/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, com a senhora Ruth Spindola de Ataíde pelos relevantes serviços prestados aos moradores do Bairro Mamoeiro, na qualidade de Missionária da Igreja Presbiteriana e;

g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 59/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, com o senhor José dos Passos Vieira Rocha pelos relevantes serviços prestados à Igreja Católica Nossa Senhora Aparecida no Bairro Mamoeiro.

II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.                   

Unaí, 24 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município.

VEREADORA LUCIANA ALVES

Presidente