EDITAL N.º 47, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I - Organizar a ordem do dia da 34ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 7 de outubro de 2013, às 15h00min, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 68/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoria o Município a celebrar termo de transação extrajudicial com o espólio de Cláudio de Souza Oliveira e com Sirlene de Oliveira Tomé para quitar débitos decorrentes de condenação em danos morais e materiais e dá outras providências;

b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 69/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Município a celebrar termo de transação extrajudicial com o senhor José Batista dos Santos Furtado decorrentes de condenação em honorários advocatícios e dá outras providências; e

c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 75/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Unaí, definidos como hotéis, motéis, drive-ins, casas noturnas e similares anexarem aviso em local visível sobre as penalidades dos crimes praticados contra crianças e adolescentes e dá outras providências.

Segunda Fase:

a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.º 792, 793, 795, 797, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817 e 819/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;

(Fls. 2 do Edital n.º 47, de 1º/10/2013)

b) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 796/2013, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), que solicita providencia que especifica;

c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 55/2013, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com o Comitê de Organização “Dia C” – Dia de Cooperar em razão do relevante serviço prestado à comunidade unaiense neste ano de 2013;

d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 56/2013, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com o senhor João Fanor Antunes dos Reis pelos relevantes serviços prestados, na qualidade de Presidente da Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Santa Maria, no período de 22 de maio de 2009 a 22 de maio de 2013;

e) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 57/2013, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PTB), com o senhor Altir de Souza Maia, Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí pelo empenho na promoção da 53ª Exposição Agropecuária de Unaí (MG);

f) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 58/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (DEM), com a senhora Ruth Spindola de Ataíde pelos relevantes serviços prestados aos moradores do Bairro Mamoeiro, na qualidade de Missionária da Igreja Presbiteriana;

g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 59/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (DEM), com o senhor José dos Passos Vieira Rocha pelos relevantes serviços prestados à Igreja Católica Nossa Senhora Aparecida no Bairro Mamoeiro;

h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 60/2013, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), com a Professora Kátia Analu de Paula Oliveira pela coordenação da equipe que conquistou o 3º lugar na 1ª Competição Nacional de Mediação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ -, realizada nos dias 12 e 13 de agosto de 2013; e

i) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 61/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com a senhora Alda Alves Barbosa em razão do lançamento do Livro Casulo, realizado no dia 25 de setembro de 2013.

II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 1º de outubro de 2013; 69º da Instalação do Município.

(Fls. 3 do Edital n.º 47, de 1º/10/2013)

VEREADORA LUCIANA ALVES

Presidente