EDITAL N.º 48, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE:
I - Organizar a ordem do dia da 35ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 14 de outubro de 2013, às 15h00min, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo, compreendendo:
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 68/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoria o Município a celebrar termo de transação extrajudicial com o espólio de Cláudio de Souza Oliveira e com Sirlene de Oliveira Tomé para quitar débitos decorrentes de condenação em danos morais e materiais e dá outras providências;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 69/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Município a celebrar termo de transação extrajudicial com o senhor José Batista dos Santos Furtado decorrentes de condenação em honorários advocatícios e dá outras providências.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 821/2013, de autoria desta Presidente, que solicita providência que especifica;
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.º 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835 e 836/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 62/2013, de autoria desta Presidente, com a Empresa Comércio de Cereais Cariane Ltda pelo patrocínio ao Campeonato de Futebol, edição 2013; e
(Fls. 2 do Edital n.º 48, de 8/10/2013)
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 63/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com o senhor José Juliano Espíndola em razão de sua nomeação para o cargo de Gerente Regional de Saúde de Unaí.
II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 8 de outubro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente