EDITAL N.º 50, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

CONSIDERANDO que a última reunião ordinária de cada mês, do segundo período da Sessão Legislativa, poderá ser realizada, a critério da Mesa Diretora, fora da sede da Câmara Municipal, nos distritos, povoados e bairros da cidade, em conformidade com o artigo do 16, § 4º, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I - Organizar a ordem do dia da 37ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 28 de outubro de 2013, às 18h00min, na Escola Municipal Tomaz Pinto da Silva, no Bairro Mamoeiro, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 31/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que cria a obrigatoriedade de manter guarda vidas nas piscinas e cursos d’água dos clubes recreativos;

b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 84/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2010-2013” e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente;

c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 3/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que modifica e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Unaí”;

d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 77/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos – SGRCC – e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos – PMRCC –, e dá outras
(Fls. 2 do Edital n.º 50, de 24/10/2013)

providências;

e) discussão e votação nominal, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 80/2013;

f) discussão e votação nominal, em turno único, da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 80/2013;

g) discussão e votação nominal, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 80/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”;

h) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 81/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que cria a obrigatoriedade de todos os clubes de eventos e locais de shows fazer adaptações para o usuário portador de deficiência física e dá outras providências”;

i) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 85/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a Fazenda Pública Municipal indenizar o senhor Roberto Pereira de Brito por desapropriação indireta de imóvel de sua propriedade e dá outras providências;

j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 68/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoria o Município a celebrar termo de transação extrajudicial com o espólio de Cláudio de Souza Oliveira e com Sirlene de Oliveira Tomé para quitar débitos decorrentes de condenação em danos morais e materiais e dá outras providências;

k) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 69/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Município a celebrar termo de transação extrajudicial com o senhor José Batista dos Santos Furtado decorrentes de condenação em honorários advocatícios e dá outras providências;

l) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2013, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Maciel Eduardo de Pontes.

Segunda Fase:

a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.º 845, 846, 847, 848, 850 e 851/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;

b) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º68/2013,

(Fls. 3 do Edital n.º 50, de 24/10/2013)

de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PV), com o senhor Antônio Rodrigues Vieira em razão dos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes, na qualidade de Presidente da Associação Comunitária do Bairro Canaã, Município de Unaí;

c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 69/2013, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), com o senhor Wellington Zocratto em razão dos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes, na qualidade de Pastor da Igreja do Evangelho Quadrangular;

d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 70/2013, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), com o senhor Osvaldo Pereira da Silva pelos relevantes serviços prestados ao Itapuã Iate Clube, na qualidade de técnico de futebol desde 1990.

II- Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 24 de outubro de 2013; 69º da Instalação do Município.

VEREADORA LUCIANA ALVES

Presidente