EDITAL N.º 51, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I - Organizar a ordem do dia da 38ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 4 de novembro de 2013, às 15h00min, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação nominal, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 80/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”;

b) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Lei n.º 88/2013, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que reconhece de utilidade pública o Conselho da Comunidade na Execução Penal – CCEP – da Comarca de Unaí (MG);

c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 31/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que cria a obrigatoriedade de manter guarda vidas nas piscinas e cursos d’água dos clubes recreativos;

d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 84/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2010-2013” e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente;

e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei Complementar n.º 3/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que modifica e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Unaí”;

(Fls. 2 do Edital n.º 51, de 30/10/2013)

f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 81/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que cria a obrigatoriedade de todos os clubes de eventos e locais de shows fazer adaptações para o usuário portador de deficiência física e dá outras providências”;

g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 85/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a Fazenda Pública Municipal indenizar o senhor Roberto Pereira de Brito por desapropriação indireta de imóvel de sua propriedade e dá outras providências;

Segunda Fase:

a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs 854 e 856/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;

b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 71/2013, de autoria do Vereador Edimilto Andrade (PSD), com a Associação dos Produtores Rurais de Santa Maria pelo empenho na promoção dos festejos de Santa Maria, realizados nos dias 27, 28 e 29 de setembro de 2013;

c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 72/2013, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com o senhor Ronei José Rodrigues da Silva pelos relevantes serviços prestados, na qualidade de Presidente da Associação Renovadora do Bairro Novo Horizonte, no período de 9 de junho de 2009 a 1º de setembro de 2013;

d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 73/2013, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PV), com o senhor Sebastião Fernandes de Assunção pelo treinamento da Equipe Canaã de Futebol Amador que recebeu o Titulo de Campeã na Categoria “A” do Campeonato Municipal de Futebol, realizado no dia 28 de setembro de 2013;

e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 74/2013, de autoria desta Presidente, com o senhor Dílson Rodrigues Barbosa pelo empenho na promoção da 3ª Soca na Paçoca realizada na Praça JK, no dia 11 de outubro de 2013.

II- Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 30 de outubro de 2013; 69º da Instalação do Município.

(Fls. 3 do Edital n.º 51, de 30/10/2013)

VEREADORA LUCIANA ALVES

Presidente