EDITAL N.º 56, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade de urgência na apreciação do Projeto de Lei 91/2013, que se encontra em regime de urgência de acordo com a Mensagem n.º 48, de 9 de outubro de 2013;

RESOLVE:

I – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 13ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 18 de novembro do corrente (segunda–feira), após o transcurso da 40ª Reunião Ordinária, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

Fase Única:

a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 91/2013, de autoria de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que institui o Programa Aluguel Social, que concede benefício financeiro com o objetivo de disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, nos casos e condições que especifica, e dá outras providências.

                        II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

                        Unaí, 18 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município.

VEREADORA LUCIANA ALVES

Presidente