EDITAL N.º 60, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I - Organizar a ordem do dia da 43ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 9 de dezembro de 2013, às 15:00 (quinze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 93/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências;

b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 92/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a doação de imóvel em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev–, e dá outras providências;

c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 94/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa de São João e dá outra providência;

d) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Lei n.º 98/2013, de autoria desta Presidente, que reconhece de utilidade pública a Fundação Logosófica em prol da Superação Humana;

e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 99/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG)...”; estabelece Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial, mediante aporte financeiro periódico; autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal da Administração, da Câmara Municipal de Unaí, do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev – e dá

(Fls. 2 do Edital n.º 60, de 3/12/2013)

outras providências.

Segunda Fase:

a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.º 921, 922, 923, 924, 925, 926, 927, 928, 929 e 931/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;

b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 89/2013, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), com o senhor Ecláudio Rodrigues Braga pelos relevantes serviços prestados à Câmara Municipal de Unaí, na qualidade de Agente de Atividades da Secretaria, desde 5 de dezembro de 1.995, e a partir de 7/10/2013 frente ao Serviço de Apoio às Comissões – Sacom;

c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 90/2013, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), com o senhor Crecêncio Martins de Sousa pelos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes, por mais de três décadas, como servidor público municipal e por dois mandatos como Vereador no Município de Unaí;

d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 91/2013, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR), com o senhor Edson José Xavier em razão da realização de obras de caridade e evangelização, por meio de sua efetiva participação na Sociedade São Vicente de Paulo (SSVP) e outros movimentos ligados à Igreja Católica do nosso município;

e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 92/2013, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR) e outro, com o senhor Alcimar da Silva Machado em razão do seu caráter empreendedor no segmento de supermercado no Bairro Primavera, proporcionando geração de emprego e colaborando com o fortalecimento da economia local e municipal;

f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 93/2013, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PV), com o senhor Vanderlúcio Ferreira Vargas em razão dos relevantes serviços prestados aos munícipes, na qualidade de Pastor da Igreja Cristã Evangélica Independente Avivada (ICEIA).

II- Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 3 de dezembro de 2013; 69º da Instalação do Município.

VEREADORA LUCIANA ALVES

Presidente