EDITAL N.º 61, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I – Modificar o Edital n.º 60, de 3/12/2013 e incluir proposições na ordem do dia da 43ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 9 de dezembro de 2013, às 15:00 (quinze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação nominal, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 93/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências;

b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 97/2013, de autoria da Mesa Diretora, que extingue cargos que especifica do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí; altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos ...” e dá outras providências.

Segunda Fase:

a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 930/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam.

II- Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 5 de dezembro de 2013; 69º da Instalação do Município.

(Fls. 2 do Edital n.º 61, de 5/12/2013)

VEREADORA LUCIANA ALVES

Presidente