EDITAL N.º 65, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I - Organizar a ordem do dia da 45ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 26 de dezembro de 2013, quinta-feira, às 15:00 (quinze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 100/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivo da Lei n.º1.617, de 30 de dezembro de 1996, que “dispõe sobre o parcelamento do pagamento de créditos tributários fiscais (...)” e dá outra providência;

b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 92/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a doação de imóvel em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev – e dá outras providências;

c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 94/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa de São João e dá outra providência;

d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 101/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente;

e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 102/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que desafeta e autoriza a alienação de imóvel que especifica, na modalidade investidura, em favor do senhor Paulo José da Silva Machado; e

(Fls. 2 do Edital n.º 65, de 18/12/2013)

f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 104/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 1.446, de 22 de dezembro de 1992, que “aprova o Loteamento Água Branca e dá outras providências”.

Segunda Fase:

a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.º 939, 940, 941 e 942/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;

b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação de n.º 103/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), com o senhor Verci Matias pelos 20 anos de experiência em tosa de animais de pequeno porte sendo Campeão Brasiliense em tosa de tesoura;

c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação de n.º 104/2013, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), com a senhora Luciene Mendes Teixeira em razão dos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes, na qualidade de presidente da Associação Comunitária do Bairro Santa Luzia, Município de Unaí;

d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação de n.º 105/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), com a Clinica Vet Clin pela realização do 1º Encontro Vet Noel, realizado no dia 8 de dezembro de 2013; e

e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação de n.º 106/2013, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com a jovem Gabriela Matos Morato em razão da conclusão do Curso de Medicina da Faculdade Atenas de Paracatu (MG), em dezembro de 2013.

II- Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 18 de dezembro de 2013; 69º da Instalação do Município.

VEREADORA LUCIANA ALVES

Presidente