EDITAL N.º 66, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I - Organizar a ordem do dia da 46ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 30 de dezembro de 2013, segunda-feira, às 15:00 (quinze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 4/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei Complementar n.° 2, de 13 de junho de 1991, que “institui o Código de Obras do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais”;

b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2013;

c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 100/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivo da Lei n.º1.617, de 30 de dezembro de 1996, que “dispõe sobre o parcelamento do pagamento de créditos tributários fiscais (...)” e dá outra providência;

d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 103, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivo da Lei n.º 2.854, de 5 de julho de 2013, que “desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Estado de Minas Gerais e dá outra providência”;

e) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Lei n.º 105, de autoria do Vereador Adilson da Saúde, que reconhece de utilidade pública o Movimento de Cursilho de Cristandade de Unaí; e

f) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 11, de autoria

(Fls. 2 do Edital n.º 66, de 268/12/2013)

do Vereador Netinho do Mamoeiro, que concede Diploma de Mérito de Segurança Publica ao

Senhor Elias Simão.

Segunda Fase:

a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.º 946, 947, 948, 950, 951 e 952/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;

b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação de n.º 108/2013, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PDT), com a senhora Maria de Fátima Gonçalves Costa, Secretaria de Cultura, pela criatividade na decoração natalina da sede do Poder Executivo no ano de 2013, denominado Natal Encantado; e

c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação de n.º 109/2013, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), com o Doutor Douglas Antônio Ramos Magela em razão dos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes, na qualidade de Delegado da Policia Civil.

II- Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 26 de dezembro de 2013; 69º da Instalação do Município.

VEREADORA LUCIANA ALVES

Presidente