EDITAL N.º 68, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade em atender na íntegra os motivos que ensejam o envio pelo Chefe do Poder Executivo da Mensagem n.º 69, de 17 de dezembro de 2013, que encaminha o Projeto de Lei n.º 106/2013;

RESOLVE:

I - Organizar a ordem do dia da 15ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 31 de dezembro de 2013 (terça-feira), às 9:00 (nove) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

Fase Única:

a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 106/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que institui o pagamento de jeton por reuniões realizadas pelos pregoeiros e pelos membros das equipes de apoio e pelo Presidente e pelos membros das comissões permanentes de licitações e dá outras providências.

II - Organizar a ordem do dia da 16ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 31 de dezembro de 2013 (terça-feira), após o transcurso da 15ª Reunião Extraordinária, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

Fase Única:

a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 106/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que institui o pagamento de jeton por reuniões realizadas pelos pregoeiros e pelos membros das equipes de apoio

e pelo Presidente e pelos membros das comissões permanentes de licitações e dá outras
(Fls. 2 do Edital n.º 68, de 30/12/2013)

providências.

III - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

                        Unaí, 30 de dezembro de 2013; 69º da Instalação do Município.

VEREADORA LUCIANA ALVES

Presidente