EDITAL N.º 7, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

CONSIDERANDO o ponto facultativo nos dias 11, 12 e 13 de fevereiro de 2013, em virtude das comemorações de carnaval, concedido por intermédio da Portaria nº 2.779, de 5 de fevereiro de 2013,

RESOLVE:

I - Organizar a ordem do dia da 5ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 14 de fevereiro de 2013, às 15 (quinze) horas, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 53/2012, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que desafeta e afeta os imóveis públicos que especifica;

b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 54/2012, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que desafeta e autoriza a alienação de imóvel que especifica, na modalidade legitimação de posse, em favor de José Fernandes Lopes e Maria Elizabete Lopes e dá outra providência;

c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2012, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Unaí, relativas ao exercício de 2002.

Segunda Fase:

a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170 e 171/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam.

(Fls. 2 do Edital n.º 7, de 7/2/2013)

II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 7 de fevereiro de 2013; 69º da Instalação do Município.

VEREADORA LUCIANA ALVES

Presidente