por Anderson Alves Ribeiro
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publicado
11/06/2007
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última modificação
12/11/2018 16h47
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de
novembro de 2000, que dá prioridade de
atendimento às pessoas que especifica, e 10.098,
de 19 de dezembro de 2000, que estabelece
normas gerais e critérios básicos para a promoção
da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá
outras providências.
Localizado em
Transparência
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V Concurso Público - 2007 - Homologado - Encerrado 18/10/2011
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Legislação para Concursos do Município
