Acesso à Informação
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Esta área reúne todas as informações relacionadas à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Nela você pode saber quais os meios para obter informações na Câmara de Unaí, conhecer um pouco mais sobre as determinações da lei, bem como esclarecer possíveis dúvidas.Contratação Direta
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Artigo 75, Incisos I e II da Lei 14.133/2021No publisher2023-02-16T19:45:00ZFolderPessoal
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No publisher2013-11-12T18:45:00ZFolderPerguntas frequentes sobre a Câmara Municipal de Unaí
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Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.No publisher2019-04-10T18:08:25ZLinkIntrodução
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No publisher2013-11-12T18:45:00ZDocumentLegislação
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No publisher2013-11-12T18:45:00ZDocumentPerguntas frequentes sobre a Lei de Acesso à Informação
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No publisher2013-11-22T18:50:00ZDocumente-SIC
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O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para a Câmara Municipal de Unaí. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia. Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011 - Art. 30, inciso III), estão disponíveis relatórios estatísticos contendo, em tabelas e gráficos, dados a respeito dos pedidos e recursos realizados desde Julho de 2017, bem como informações gerais sobre os solicitantes, gerados a partir dos dados existentes no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação aos Cidadãos – e-SIC.No publisher2017-08-29T17:20:00ZDocumentComo chegar à Câmara Municipal
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Informações gerais de como interagir com a Casa Legislativa, presencialmente ou por qualquer meio de comunicação, tais como, fotos da sede, mapa de como chegar, endereço completo, horários de atendimento, telefones de contato, endereços de e-mail relevantes, links para serviços e o que mais for importante.No publisher2017-07-07T21:15:00ZFolderAções e Programas
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Seja bem-vindo! Esta área do Portal é destinada a apresentar os programas e as ações de governo a serem executados pela Câmara Municipal de Unaí. No publisher2013-11-22T17:48:57ZFolderConcurso Público
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No publisher2007-11-06T15:00:00ZFolderDemonstrativos Contábeis
https://www.unai.mg.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao/demonstrativos-contabeis-1
No publisher2017-07-07T17:27:26ZFolderEstrutura Organizacional
https://www.unai.mg.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao/estrutura-organizacional
No publisher2017-07-07T17:07:11ZFolderLicitações e Contratos
https://www.unai.mg.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos
No publisher2017-07-07T17:50:07ZFolderObras em Andamento
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Seja bem vindo! Esta área do Portal é destinada a especificar as obras da Câmara Municipal de Unaí que estejam em andamento.
A Câmara Municipal de Unaí não possui nenhuma obra em andamento.
No publisher2013-11-22T18:04:03ZFolderPlanejamento Orçamentário Municipal
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Veja o Plano Plurianual, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).No publisher2012-02-16T20:10:00ZFolderRelatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
https://www.unai.mg.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao/relatorio-de-gestao-fiscal-1
No publisher2011-06-15T20:45:00ZFolderSistema de Controle Interno
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No publisher2013-12-26T14:24:35ZFolderConsulta de Receitas e Despesas
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Com fundamento nos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade, e em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal 131/2009, a Câmara Municipal de Unaí disponibiliza , em tempo real, para qualquer cidadão com acesso à rede mundial de computadores, um conjunto de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Município que permitirão a ampliação do controle social da Administração Pública e reforçará o compromisso com a transparência, tanto na arrecadação dos recursos quanto na aplicação dos gastos públicos.
O Portal Transparência reforça o compromisso da Administração Municipal com a transparência, moralidade e a publicidade, como elementos capazes de contribuir para o progresso e desenvolvimento de nossa cidade.No publisher2012-07-18T07:50:00ZLinkMinas Transparente
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No publisher2014-09-16T16:55:00ZLinkPortal da Transparência - LAI (em desenvolvimento)
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EM DESENVOLVIMENTO - Portal específico que contém de forma reunida todos os dados relacionados à transparência da Casa Legislativa, como: Contas Públicas, Legislação, Execuções Orçamentárias, Receitas e Despesas, Pessoal, Lei de Resp. Fiscal - LRF, e-SIC, Editais e Contratos e Prestação de Contas.No publisher2017-06-23T15:25:00ZLink