Legislação
por Anderson Alves Ribeiro
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publicado
12/11/2013 16h45,
última modificação
20/01/2021 00h17
Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
Lei de Acesso à Informação - LAI
EMENTA: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 18/11/2011, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 18/11/2011, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:PL 219/2003
Origem: Poder Legislativo
Situação: Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 523 de 2.011.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 523 de 2.011.
- Art. 19, "caput" e § 1º
- Art. 35, "caput"